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1 results for "RSP Enap"

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  1. Journal Article

    Supremo Tribunal Federal

    RSP Enap

    Revista do Serviço Público · 2020 · Portuguese · OpenAlex

    Às Constituições e leis estaduais não é vedado ampliar, em ben eficiod e seus funcionários, as garantias outorga as na Carta Magna da República aos funcionários federais.