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1 hasil untuk "Fernanda Oppermann"

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  1. Artikel Jurnal

    Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)

    Fernanda Oppermann

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas…