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Revista de Direito Setorial e Regulatório
ISSN 2446-550X · Universidade de Brasília · 235 artikel di indeks
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Representação de Interesses, Assimetria Informacional e Arquitetura Institucional: Uma Análise do Caso Brasileiro à luz da Teoria da Escolha Pública
[Propósito] O artigo examina a ausência de marco normativo geral sobre a representação organizada de interesses no Brasil, investigando se essa lacuna configura mera omissão legislativa ou problema de desenho institucional com repercussões sobre a legitimidade democrática…
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A Teoria da Regulação Responsiva e Acordos de Compromisso de Cessação: Uma Perspectiva Comparada entre Brasil e Equador
[Propósito] O estudo delineia a estrutura institucional e procedimental dos acordos de compromisso de cessação no âmbito do controle de condutas exercido pelas autoridades de defesa da concorrência do Brasil e do Equador, analisando-os como ferramentas estratégicas de regulação responsiva…
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Direito e Regulação na Era Algorítmica: Superação do Paradigma Textual e Integração Arquitetural diante da Modulação Comportamental
[Propósito] Examinar como a normatividade arquitetural dos sistemas algorítmicos, potencializados por inteligência artificial e machine learning, instaura uma crise paradigmática no direito regulatório contemporâneo, exigindo a superação da exclusividade do paradigma textual. O artigo sustenta que…
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Processo, Regulação e Sustentabilidade: a Teoria Processual Administrativa no Debate sobre Minerais Críticos
[Propósito] O presente artigo propõe-se a analisar as discussões atinentes à extração de minerais críticos à luz da teoria processual administrativa da regulação. Para tanto, consideram-se aspectos como o impacto socioeconômico das atividades de mineração; a efervescência das discussões…
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Plataformas, infância e descumprimento da lei: uma leitura configuracional da audiência das bets no STF
[Propósito] A proposta deste trabalho é mapear que fatores estão envolvidos no descumprimento, por parte das plataformas digitais, das leis brasileiras orientadas à proteção da infância e da adolescência, especialmente no que se refere ao consumo. Para tanto, debruçou-se sobre 46 exposições…
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Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)
[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas…
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Sandboxes Regulatórios e Inteligência Artificial: os desafios da proliferação experimental na construção de uma política regulatória coerente
[Propósito] O propósito deste artigo é investigar a necessidade de desenvolvimento de uma política regulatória coerente para a disciplina da Inteligência Artificial no Brasil, diante da crescente proliferação de iniciativas de sandboxes regulatórios promovidas por instituições governamentais…
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Regulação Responsiva e Compliance Concorrencial em Cooperativas de Médicos Anestesiologistas
[Propósito] O artigo analisa mecanismos de compliance concorrencial adotados por cooperativas de médicos anestesiologistas à luz da teoria da regulação responsiva, diante dos desafios da legislação antitruste e das recorrentes alegações de cartelização no setor. [Metodologia/abordagem/design] O…
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Economia das Convenções, Regulação Responsiva e Governança Nodal: fundamentos para uma teoria relacional da regulação
[Propósito] O artigo examina as teorias da Regulação Responsiva e da Governança Nodal - tomadas como respostas à crescente complexidade dos arranjos regulatórios contemporâneos - e de que modo a Economia das Convenções pode aprofundar e reorientar os seus fundamentos. Parte da hipótese de que ambas…
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A regulação por contrato complementada pela regulação por incentivos intrínsecos na modalidade responsiva aplicada aos contratos de pavimentação
[Propósito] Analisar a estrutura dos contratos de pavimentação, considerando os desafios regulatórios, especialmente na aplicação e no potencial da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, no contexto da Companhia…
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Regulação realmente responsiva e disrupção setorial: uma análise da atuação da ANTT diante do modelo Buser
[Propósito] O objetivo do trabalho é avaliar se a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou uma postura realmente responsiva diante das transformações estruturais no transporte rodoviário interestadual de passageiros provocadas pelo modelo de fretamento coletivo viabilizado pela…
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A Difusão da Análise de Impacto Regulatório no Brasil: entre o aprendizado institucional e a racionalidade reflexiva do Estado Regulador
[Propósito] A finalidade principal do estudo é analisar a implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no contexto brasileiro, investigando especificamente a influência dos mecanismos de aprendizado na difusão dessa ferramenta no cenário regulatório nacional. O artigo busca compreender de…
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A regulação do lobby no Brasil como mecanismo de transparência e accountability: Uma análise comparada com os modelos americano, europeu e chileno
[Propósito] O presente artigo analisa a regulação do lobby no Brasil como instrumento de promoção da transparência pública e da accountability democrática, utilizando como parâmetro comparativo os modelos normativo internacionais americano, europeu e chileno. [Metodologia/abordagem/design] A…
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Programa Mais Médicos e a Regulação da Seleção de Cursos de Medicina: Proposta de Análise do Impacto Regulatório (AIR)
[Propósito] Objetiva-se demonstrar a necessidade de realização de uma análise de impacto regulatório para o estabelecimento da disciplina do chamamento público de novos cursos e de novas vagas de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos, evidenciando que o seu marco legal confere margem para…
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Estado regulador e Neoliberalismo: racionalidades na regulação das plataformas digitais
[Propósito] O artigo investiga a seguinte questão de pesquisa: de que modo a liberdade de participação política influencia a regulação das plataformas digitais em diferentes modelos regulatórios nacionais? Esta questão surge da lacuna existente na literatura sobre regulação digital, na qual se…
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Estado Regulador e os dois lados da moeda: Paradoxos Redistributivos e Justiça Social
[Propósito] O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos do paradigma do Estado regulador em relação à proteção dos grupos sociais menos favorecidos, a partir das principais características, objetivos e consequências da regulação. [Metodologia/abordagem/design] Adota-se uma abordagem a…
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Natureza Jurídica da Cláusula Take-or-Pay nos Contratos de Fornecimento da Cadeia do Gás Natural
[Propósito] O presente estudo tem por finalidade examinar a cláusula take-or-pay nos contratos de fornecimento de gás natural, investigando sua origem histórica, função econômica e as posições doutrinárias e jurisprudenciais divergentes acerca de sua natureza jurídica no ordenamento brasileiro…
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Participação privada, concentração e regulação no saneamento: as PPPs da Sanepar e a yardstick regulation como uma agenda possível
[Propósito] Este artigo investiga os riscos de concentração de mercado decorrentes da ampliação da participação privada no setor de saneamento básico brasileiro, impulsionada pela Lei 14.026/2020, e discute os possíveis impactos sobre a modicidade tarifária, a eficiência e a universalização dos…
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Sandbox Regulatório nas Repactuações das Concessões Federais de Infraestrutura de Transportes: o caso da Rodovia Eco 101
[Propósito] O artigo analisa o uso do sandbox regulatório como instrumento de apoio às repactuações de contratos de concessão no setor de infraestrutura de transportes no Brasil, tomando como estudo de caso a concessão da Rodovia ECO 101. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, adota-se uma…
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A Acreditação como Instrumento Regulatório com Função Responsiva no Âmbito das Agências Federais instituídas como Serviço Social Autônomo
[Propósito] Avaliar o papel da acreditação como modelo de instrumento regulatório com função responsiva no âmbito das Agências Federais, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, que considera a utilização de múltiplos instrumentos regulatórios, valoriza a participação dos stakeholders…