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Jurnal

Revista de Direito Setorial e Regulatório

ISSN 2446-550X · Universidade de Brasília · 235 artikel di indeks

  1. Artikel Jurnal

    Representação de Interesses, Assimetria Informacional e Arquitetura Institucional: Uma Análise do Caso Brasileiro à luz da Teoria da Escolha Pública

    Bruna Nubiato

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo examina a ausência de marco normativo geral sobre a representação organizada de interesses no Brasil, investigando se essa lacuna configura mera omissão legislativa ou problema de desenho institucional com repercussões sobre a legitimidade democrática…

  2. Artikel Jurnal

    A Teoria da Regulação Responsiva e Acordos de Compromisso de Cessação: Uma Perspectiva Comparada entre Brasil e Equador

    Valeria Rosales Andrade; Rafaela Benites Cáffaro

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O estudo delineia a estrutura institucional e procedimental dos acordos de compromisso de cessação no âmbito do controle de condutas exercido pelas autoridades de defesa da concorrência do Brasil e do Equador, analisando-os como ferramentas estratégicas de regulação responsiva…

  3. Artikel Jurnal

    Direito e Regulação na Era Algorítmica: Superação do Paradigma Textual e Integração Arquitetural diante da Modulação Comportamental

    João Victor Livramento dos Santos

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] Examinar como a normatividade arquitetural dos sistemas algorítmicos, potencializados por inteligência artificial e machine learning, instaura uma crise paradigmática no direito regulatório contemporâneo, exigindo a superação da exclusividade do paradigma textual. O artigo sustenta que…

  4. Artikel Jurnal

    Processo, Regulação e Sustentabilidade: a Teoria Processual Administrativa no Debate sobre Minerais Críticos

    Letícia Rejane Duda Moreira

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O presente artigo propõe-se a analisar as discussões atinentes à extração de minerais críticos à luz da teoria processual administrativa da regulação. Para tanto, consideram-se aspectos como o impacto socioeconômico das atividades de mineração; a efervescência das discussões…

  5. Artikel Jurnal

    Plataformas, infância e descumprimento da lei: uma leitura configuracional da audiência das bets no STF

    Lígia Maria de Souza Lopes Reis

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] A proposta deste trabalho é mapear que fatores estão envolvidos no descumprimento, por parte das plataformas digitais, das leis brasileiras orientadas à proteção da infância e da adolescência, especialmente no que se refere ao consumo. Para tanto, debruçou-se sobre 46 exposições…

  6. Artikel Jurnal

    Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)

    Fernanda Oppermann

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas…

  7. Artikel Jurnal

    Sandboxes Regulatórios e Inteligência Artificial: os desafios da proliferação experimental na construção de uma política regulatória coerente

    Anna Luísa Mota Guimarães

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O propósito deste artigo é investigar a necessidade de desenvolvimento de uma política regulatória coerente para a disciplina da Inteligência Artificial no Brasil, diante da crescente proliferação de iniciativas de sandboxes regulatórios promovidas por instituições governamentais…

  8. Artikel Jurnal

    Regulação Responsiva e Compliance Concorrencial em Cooperativas de Médicos Anestesiologistas

    Giovanni Simão da Silva Júnior

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo analisa mecanismos de compliance concorrencial adotados por cooperativas de médicos anestesiologistas à luz da teoria da regulação responsiva, diante dos desafios da legislação antitruste e das recorrentes alegações de cartelização no setor. [Metodologia/abordagem/design] O…

  9. Artikel Jurnal

    Economia das Convenções, Regulação Responsiva e Governança Nodal: fundamentos para uma teoria relacional da regulação

    Tainara Coelho Borges

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo examina as teorias da Regulação Responsiva e da Governança Nodal - tomadas como respostas à crescente complexidade dos arranjos regulatórios contemporâneos - e de que modo a Economia das Convenções pode aprofundar e reorientar os seus fundamentos. Parte da hipótese de que ambas…

  10. Artikel Jurnal

    A regulação por contrato complementada pela regulação por incentivos intrínsecos na modalidade responsiva aplicada aos contratos de pavimentação

    Ivon Z. Iizuka

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] Analisar a estrutura dos contratos de pavimentação, considerando os desafios regulatórios, especialmente na aplicação e no potencial da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, no contexto da Companhia…

  11. Artikel Jurnal

    Regulação realmente responsiva e disrupção setorial: uma análise da atuação da ANTT diante do modelo Buser

    Letícia Barrocas Chaves Vajas

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O objetivo do trabalho é avaliar se a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou uma postura realmente responsiva diante das transformações estruturais no transporte rodoviário interestadual de passageiros provocadas pelo modelo de fretamento coletivo viabilizado pela…

  12. Artikel Jurnal

    A Difusão da Análise de Impacto Regulatório no Brasil: entre o aprendizado institucional e a racionalidade reflexiva do Estado Regulador

    Diego Cavalcante Souza de Athayde

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] A finalidade principal do estudo é analisar a implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no contexto brasileiro, investigando especificamente a influência dos mecanismos de aprendizado na difusão dessa ferramenta no cenário regulatório nacional. O artigo busca compreender de…

  13. Artikel Jurnal

    A regulação do lobby no Brasil como mecanismo de transparência e accountability: Uma análise comparada com os modelos americano, europeu e chileno

    Rafael d’Alge Mont’Alverne Barreto

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O presente artigo analisa a regulação do lobby no Brasil como instrumento de promoção da transparência pública e da accountability democrática, utilizando como parâmetro comparativo os modelos normativo internacionais americano, europeu e chileno. [Metodologia/abordagem/design] A…

  14. Artikel Jurnal

    Programa Mais Médicos e a Regulação da Seleção de Cursos de Medicina: Proposta de Análise do Impacto Regulatório (AIR)

    Rossana Malta de Souza Gusmão

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] Objetiva-se demonstrar a necessidade de realização de uma análise de impacto regulatório para o estabelecimento da disciplina do chamamento público de novos cursos e de novas vagas de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos, evidenciando que o seu marco legal confere margem para…

  15. Artikel Jurnal

    Estado regulador e Neoliberalismo: racionalidades na regulação das plataformas digitais

    Rodrigo de Paula Silveira Bandeira de Mello

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo investiga a seguinte questão de pesquisa: de que modo a liberdade de participação política influencia a regulação das plataformas digitais em diferentes modelos regulatórios nacionais? Esta questão surge da lacuna existente na literatura sobre regulação digital, na qual se…

  16. Artikel Jurnal

    Estado Regulador e os dois lados da moeda: Paradoxos Redistributivos e Justiça Social

    Mádila Barros Severino de Lima

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1137 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos do paradigma do Estado regulador em relação à proteção dos grupos sociais menos favorecidos, a partir das principais características, objetivos e consequências da regulação. [Metodologia/abordagem/design] Adota-se uma abordagem a…

  17. Artikel Jurnal

    Natureza Jurídica da Cláusula Take-or-Pay nos Contratos de Fornecimento da Cadeia do Gás Natural

    José Querino de Macêdo Neto

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O presente estudo tem por finalidade examinar a cláusula take-or-pay nos contratos de fornecimento de gás natural, investigando sua origem histórica, função econômica e as posições doutrinárias e jurisprudenciais divergentes acerca de sua natureza jurídica no ordenamento brasileiro…

  18. Artikel Jurnal

    Participação privada, concentração e regulação no saneamento: as PPPs da Sanepar e a yardstick regulation como uma agenda possível

    Alexandre Ganan de Brites Figueiredo; Rudinei Toneto Júnior

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] Este artigo investiga os riscos de concentração de mercado decorrentes da ampliação da participação privada no setor de saneamento básico brasileiro, impulsionada pela Lei 14.026/2020, e discute os possíveis impactos sobre a modicidade tarifária, a eficiência e a universalização dos…

  19. Artikel Jurnal

    Sandbox Regulatório nas Repactuações das Concessões Federais de Infraestrutura de Transportes: o caso da Rodovia Eco 101

    Ricardo Sampaio da Silva Fonseca

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] O artigo analisa o uso do sandbox regulatório como instrumento de apoio às repactuações de contratos de concessão no setor de infraestrutura de transportes no Brasil, tomando como estudo de caso a concessão da Rodovia ECO 101. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, adota-se uma…

  20. Artikel Jurnal

    A Acreditação como Instrumento Regulatório com Função Responsiva no Âmbito das Agências Federais instituídas como Serviço Social Autônomo

    Marcelo Lima dos Anjos

    Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol. 12 No. 1 · 2026 · Inggris · DOAJ

    [Propósito] Avaliar o papel da acreditação como modelo de instrumento regulatório com função responsiva no âmbito das Agências Federais, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, que considera a utilização de múltiplos instrumentos regulatórios, valoriza a participação dos stakeholders…