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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Scopus
ISSN 0101-9562 · Universidade Federal de Santa Catarina · 1.372 artikel di indeks
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Efeitos subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas
O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos subjetivos da coisa julgada no âmbito das demandas coletivas, à luz da Constituição Federal, do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como da interpretação consolidada pela…
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Rule by Law (rule of man): Egypt's stabs the rule of law
This article examines the paradoxical relationship between the Rule of Law and authoritarian governance in contemporary Egypt, arguing that the legal system has been strategically instrumentalized to legitimize repression rather than to uphold justice and democratic principles. Through an analysis…
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Platform Duty of Care after the Supreme Court Ruling on the Marco Civil da Internet
This paper offers a systematic survey of the Brazilian legal scholarship to examine how the duty of care has evolved across different legal fields and to illuminate how these developments can inform current debates on platform regulation and the enforcement of the Brazilian Supreme (STF) Court…
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O Programa Aurora frente ao Efeito Tesoura e às desigualdades estruturais na produção científica
O estudo analisa o Programa Aurora, instituído pela Portaria nº 129/2026 da CAPES, como política pública de equidade de gênero na ciência brasileira que prevê bolsa de pesquisa para gestantes e mães de filhos com até 2 anos. A pesquisa parte da constatação de que, embora as mulheres tenham ampliado…
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Diretrizes para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais nos municípios a partir do Plano Nacional de Educação: um olhar sobre as capacidades estatais
A ampla disponibilidade de dados e indicadores educacionais não assegura, por si só, que as informações produzidas sejam utilizadas para compreender problemas, acompanhar a implementação das políticas e orientar novas decisões. Diante disso, o artigo investiga quais diretrizes para o monitoramento…
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Racismo estrutural e direitos sociais nas condenações brasileiras pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
O racismo estrutural está impregnado na sociedade brasileira, causando severos danos à parcela da população vítima de racismo. O trabalho faz um recorte de pesquisa para os casos em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que, de algum modo, abordaram…
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Cartografía de un principio jurídico: un análisis bibliométrico de la presunción de inocencia en Scopus (1936-2021)
El presente estudio tuvo como objetivo analizar el tratamiento epistemológico y la evolución de la presunción de inocencia en la literatura científica para evidenciar la brecha académica existente en su abordaje. Se realizó una revisión bibliográfica con un análisis documental bajo un paradigma…
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Tobias Barreto na vanguarda da contracorrente: a compreensão da identidade nacional em formação no Brasil oitocentista
O artigo objetiva analisar as elaborações em torno do processo de identificação da identidade nacional do Brasil oitocentista no pensamento de Tobias Barreto como integrante da formação do pensamento constitucional brasileiro, uma vez que a identidade nacional constitui critério constitucional…
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Promotion and legal certainty as instruments for regulating the telecommunications sector
The research evaluates how the instruments of administrative promotion and legal certainty assist in telecommunications sector regulation. It starts from the initial hypothesis that the environment of constant technological disruption permeating the telecommunications sector demands a revision of…
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A confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)eficácia probatória na ação cível indenizatória
O presente estudo investiga a possibilidade de utilização da confissão realizada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, como prova em ação cível indenizatória. A partir da análise jurisprudencial do STJ, examina-se a natureza jurídica dessa confissão e seus efeitos…
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Kelsen e o realismo jurídico: a teoria pura como teoria realista do direito
As fronteiras de uma corrente do pensamento jurídico costumam ser um tema disputado nos trabalhos metateóricos sobre o direito. Esse é o caso do realismo jurídico, inclusive quando se tomam em consideração os escritos de autoras e autores que se identificam com o realismo. Neste sentido, este…
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Epitácio Pessoa no Supremo: um contraponto ao judiciarismo de Rui Barbosa e Pedro Lessa (1911-1912)
O artigo analisa o pensamento constitucional de Epitácio Pessoa enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo que ocupou entre 1902 e 1912. A partir da metodologia do contextualismo linguístico de John Pocock e da morfologia das ideologias políticas de Michael Freeden, o trabalho almeja…
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Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso
Este artigo tem o objetivo de apresentar um embasamento jurídico para proteger crianças e adolescentes da precarização do trabalho e, para isso, desenvolve a tese de que a redação do art. 7º, XXXIII, da CF/88, está resguardada pela incidência do enunciado pétreo do art. 60, § 4º, IV, da CF/88, o…
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Direito à moradia e o constitucionalismo no Sul-global: análise de decisões da Suprema Corte Sul-Africana - implementação gradual e compromisso significativo
O constitucionalismo moderno, que conta com matrizes teóricas predominantemente advindas da tradição europeia e estadunidense, apresenta características gerais que se consolidaram ao logo dos séculos XVIII-XX, que incluem a Supremacia da Constituição, a incorporação de direitos sociais e a criação…
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The Brazilian Constitution in crisis (2015-2022): a loss of normative substance and selective effectiveness
Our paper offers a constitutional reading of the institutional and economic crisis that started in Brazil in 2015. We analyze the constitutional and legislative reforms that took place under the Temer and Bolsonaro administrations and the application of the Constitution. This analysis shows that a…
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A Participação Popular na Construção do Planejamento Estratégico das Instituições do Sistema de Justiça Brasileiro
Este estudo parte da premissa de que a justiça constitui uma política pública, exigindo a participação popular em seu planejamento. Com o objetivo de avaliar a incorporação da participação popular no Planejamento Estratégico de instituições do sistema de justiça, são analisados os conceitos de…
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Entre acesso à justiça, publicidade e contraditório: a questão da explicabilidade nos processos decisórios dos sistemas Victor e Vitória no STF
As tecnologias associadas à inteligência artificial têm se generalizado em diversos âmbitos da vida, inclusive no judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, operam os sistemas Victor e VitórIA, objetivando auxiliar a afetação, o conhecimento sobre o perfil e permitir o tratamento conjunto…
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Pierre Rivière (o el socialicidio): perspectiva desde la relación familia-sociedad
Este artículo analiza el caso de Pierre Rivière desde la perspectiva de la relación familia-sociedad, bajo los marcos teóricos de Slavoj Žižek y Henri Lefebvre. A partir de la teoría de la transustanciación de valores y la dialéctica de los momentos vividos, se explora cómo las dinámicas familiares…
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Corpos e opressão, coletivos são solução!
O artigo aborda a centralidade do corpo nas dinâmicas de opressão e biopolítica, destacando a importância das formações coletivas para a transformação social e a efetivação de direitos. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: em que medida os coletivos podem…
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