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Revista do Direito, Iss 77, Pp 1-26 (2026)
ISSN 0104-9496 · Universidade de Santa Cruz do Sul · 456 artikel di indeks
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POLÍTICAS PÚBLICAS, INOVAÇÃO E SANDBOX COMO FERRAMENTA DE AVANÇO REGULATÓRIO
O presente artigo tem por propósito abordar o tema da rápida evolução tecnológica e a importância de uma regulamentação adaptável que possa acompanhar o ritmo da inovação, agindo proativamente. A adoção dos sandboxes regulatórios por diversas entidades da Administração Pública no Brasil reflete o…
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Tribunal Constitucional ariete del Congreso en contra de la Junta Nacional de Justicia
Este artículo analiza la crisis institucional en el Perú a partir de las denuncias de corrupción reveladas por los casos Lava Jato y Los Cuellos Blancos del Puerto. Estos episodios expusieron la captura del sistema de justicia por redes político-económicas. En respuesta, en 2018 se destituyó al…
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VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO ONLINE E A DESPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS ELEIÇÕES DE 2024
A pesquisa analisou a violência política de gênero no ambiente digital durante as eleições municipais de 2024 no Brasil, investigando sua relação com a desproteção de dados pessoais de mulheres e a eficácia das legislações vigentes no combate a esses crimes. O estudo partiu da hipótese de que o…
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La implementación de la inteligencia artificial en la transformación digital del Estado: un enfoque en la mejora regulatoria
El presente artículo explora el impacto de la inteligencia artificial (IA) en la transformación digital de los gobiernos, con un enfoque específico en la mejora regulatoria. Se analiza cómo la IA puede optimizar procesos, reducir costos administrativos y mejorar la accesibilidad de las regulaciones…
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QUALIFICAÇÃO E EMPODERAMENTO DO CONTROLE SOCIAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO SOBRE UMA AGENDA AINDA POR AVANÇAR COMO ´POLÍTICA INSTITUCIONAL DE CONTROLE
Trata-se de um estudo empírico, de caráter exploratório, baseado em coleta de dados primários junto aos tribunais de contas brasileiro, com o fito de analisar as experiências e iniciativas concretas de indução, empoderamento, qualificação e promoção do controle social por parte do controle de…
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LONGEVIDADE VERSUS LEALDADE CONSTITUCIONAL: DEBATE SOBRE O PROJETO CONSTITUCIONAL DE 1988
Este artigo procura compreender quais são as razões que sustentam a Constituição da República Federativa de 1988 no tempo. Para alcançar este objetivo central coloca-se em diálogo duas respostas possíveis para o fenômeno analisado: por um lado, tem-se o argumento do compromisso maximizador; por…
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO DIGITAL: DESAFIOS DA EXCLUSÃO SOCIAL E DO ANALFABETISMO DIGITAL
Este artigo objetiva analisar os modelos de políticas públicas de educação para usuários diversos e usuários alunos do ensino fundamental preconizadas em lei, em busca de programas de educação para o mundo digital (o que corresponde a um letramento digital). Para isso, avalia a internet, sua…
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DEMOCRACIA DAS ELITES E ATIVISMO JUDICIAL A PARTIR DAS PESQUISAS DE WERNECK VIANNA: EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO, ATUAÇÃO E INFLUÊNCIA DOS MAGISTRADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Neste artigo desenvolve-se o raciocínio que os magistrados constituem parte importante da elite nacional, delineando direta ou indiretamente os rumos do país. Embasado pelas pesquisas realizadas por Luiz Werneck Vianna, o trabalho tem por objetivo analisar a evolução do pensamento dessa categoria…
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COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS
Este artigo examina como o federalismo e o regime de colaboração impactam a criação e a implementação de políticas públicas para a educação infantil no Brasil, com foco na disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação…
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THE PERUVIAN STATE OF CONSTITUTIONAL EMERGENCY IN THE LIGHT OF INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS: THREE RELEVANT ASPECTS
This article examines the principles of International Human Rights Law (IHRL) relevant to Peru during constitutional states of emergency, focusing on two key treaties in force: the American Convention on Human Rights (ACHR, 1969) and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR…
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SMART REGULATION AS A SAFEGUARD OF FUNDAMENTAL RIGHTS
This article examines the concept of regulation and its multiple interpretations, highlighting the emergence of smart regulation, which aims to reduce hyperregulation and implement principles of good regulatory practice. The study hypothesizes that, in regulatory contexts, official discretion often…
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FAKE NEWS E A ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024: SEUS IMPACTOS À COMPLICAÇÃO DOS ESFORÇOS PÚBLICOS INTERFEDERATIVOS DURANTE AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
O estudo investiga a disseminação de fake news durante a tragédia climática de 2024 no Rio Grande do Sul, tendo como pergunta-problema: quais as principais contestações às fake news disseminadas durante a tragédia no RS em 2024, quais vieses estavam presentes e de que maneira a propagação dessas…
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PREDITIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: O AGENTE HUMANO ENTRE PERSUASÃO E VINCULAÇÃO
Novos desenvolvimentos no campo de inteligência artificial (IA) não anunciados todos os dias, acendendo o debate sobre sua utilização pela Administração Pública, especialmente no campo das políticas públicas. O Direito Administrativo, guiado por determinação constitucional pelo princípio da…
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PROHIBICIÓN DE LA DISCRIMINACIÓN Y DERECHO A LA AUTODETERMINACIÓN DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS
El presente trabajo analiza una sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) que en 2024 condenó al Estado de Chile por violaciones de derechos humanos en perjuicio de 135 personas del Pueblo Mapuche, en el marco de las acciones del Consejo de Todas las Tierras (1989-1992)…
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HERRAMIENTAS PARA LA RESOLUCIÓN DE CASOS DE DERECHOS HUMANOS
Este artículo examina la distinción entre derechos humanos como principios (entendidos como mandatos de optimización en la teoría de Alexy) y reglas, y cómo su aplicación varía en el razonamiento jurídico. Mientras que las reglas operan por subsunción (encuadrando hechos en condiciones jurídicas…
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O MAU USO DAS TICs, A DISSEMINAÇÃO DAS FAKE NEWS NA ERA DA PÓS-VERDADE E A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Esta pesquisa teve por objetivo relacionar os temas da pós-verdade, mau uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), o fenômeno das fake News e os Direitos da Personalidade, de forma a responder ao seguinte problema de pesquisa: a disseminação das fake news e o mau uso das Tecnologias de…
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM S-COMMERCE MEDIANTE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES
A proteção dos dados pessoais assegura a preservação do princípio da autodeterminação informativa. No entanto, a vulnerabilidade dos consumidores e usuários diante das empresas é significativa, tornando crucial o tratamento adequado dos dados fornecidos em s-commerce. Garantir essa proteção é…
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CONTRIBUCIÓN DE LA TEORÍA DE MACCORMICK PARA CONFERIR RACIONALIDAD A LA ACTUACIÓN ACTIVISTA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
Las competencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) se encuentran previstas en la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH), de 1969, cuyo texto permanece prácticamente sin alteraciones desde su aprobación, a pesar de los incuestionables avances de la teoría y de la…
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(IN)SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DA MODA: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E OS REFLEXOS PARA O MERCADO DE CAPITAIS: CORPORATE RESPONSIBILITY AND THE REFLECTIONS FOR THE CAPITAL MARKET
Discorre sobre a evolução do vestuário até o desenvolvimento da moda como um fator de consumo, sua importância para a economia e como uma expressão identitária. Apresenta o impacto ambiental ocasionado pela indústria da moda, de forma mais intensa nos modelos fast fashion, e as principais…
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OS DESAFIOS DA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO E COM MÚLTIPLAS VULNERABILIDADES
O Brasil possui vasto histórico de inserção de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, afastadas de suas famílias de origem. Todavia, com as mudanças nas concepções infantoadolescentes e nas políticas socioassistenciais, promovidas, sobretudo, a partir da Constituição da República…