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Espaço Jurídico
ISSN 1519-5899 · Universidade do Oeste de Santa Catarina · 840 artikel di indeks
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Artikel Jurnal
A liberdade de expressão e as restrições à propaganda eleitoral paga na mídia impressa versus as mídias sociais digitais: um estudo da ADI 6281
Objetiva-se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6281, que versou sobre a liberdade de expressão e as restrições espacial, temporal e quantitativa da propaganda eleitoral paga em veículos de comunicação impressa e na Internet. A questão jurídica de fundo é a isonomia dos postulantes…
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Artikel Jurnal
O Constitucionalismo Multinível e a proteção dos direitos humanos e direitos dos grupos vulneráveis nas Constituições Estaduais (Subnacionais)
O presente artigo tem o propósito de analisar como o Constitucionalismo Multinível, mais especificamente o Constitucionalismo Subnacional referente às Constituições Estaduais, pode ser utilizado como mais instrumento na proteção dos direitos humanos. Assim, no primeiro tópico, é realizada uma…
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O Juiz de posição elevada e o problema da indiscrição judicial
Como membros dos tribunais de cúpula, os juízes que ocupam as posições mais elevadas na estrutura do sistema de justiça são responsáveis não apenas por uniformizar os entendimentos que orientam a maneira como os demais tribunais e órgãos jurisdicionais devem decidir, mas também por proferir a…
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Razoabilidade e proporcionalidade na hermenêutica do direito público
O presente artigo objetiva explicitar as diferenças estruturais e funcionais inscritas na história dos conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a demonstrar as diferentes possibilidade e âmbitos de aplicação no campo dos direitos fundamentais e sociais. Trata-se de conceitos que…
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Pessoas com deficiência na prisão: Anotações sobre uma invisibilidade
Esse artigo discute, a partir de estudo de revisão, os desafios do Estado no Brasil para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade. Nas últimas décadas, as pessoas com deficiência alcançaram importantes direitos, consagrados em diferentes documentos legais e em…
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Política antimanicomial do Poder Judiciário e a sustação de Atos Normativos pelo Congresso Nacional: tensões e convergências na argumentação entre poderes
A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n…
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A Imutabilidade do Papel da Lógica no Direito na Teoria de Hans Kelsen
Este trabalho procurar analisar detalhadamente as posições que Kelsen defendeu em diferentes trabalhos sobre o papel da lógica no direito. Ele começa identificando as fases da obra de Kelsen em geral e as supostas características da última fase, a denominada “doutrina tardia” (Spätlehre). Mostra-se…
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Ilusões perdidas: competências federais alemãs entre aspirações federalistas e realidade unitária
O texto apresenta as características do sistema federal alemão. Utiliza perspectiva histórica e dogmática para apresentar os dilemas do sistema federal de divisão de competências, sustentando a tese de que as aspirações que informaram a criação do modelo constitucional de 1949 foram superadas por…
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Robert Alexy’s balancing: Why not?
Robert Alexy presents his peculiar theory of principles, especially the instrument of balancing, as a mechanism to combat judicial arbitrariness. This article investigates the powers granted to the judge by Alexy’s balancing operation: power to assign weight to the “importance” of legal goods and…
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A constituição do algoritmo – Entrevista de Francisco Ballaguer Callejón por Alberto Randazzo
Entrevista de Francisco Balaguer Callejón[1] a Alberto Randazzo[2] [1] Catedrático de Derecho Constitucional de la Universidad de Granada, Espanha. https://orcid.org/0000-0001-8084-7890. E-mail: balaguer@ugr.es. [2] Alberto Randazzo, Universitá degli Studi di Messina. E-mail…
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Injustiça ambiental e suas vozes: uma discussão a partir da visão pluralista de Judith Shklar sobre a injustiça
O presente trabalho, de cunho qualitativo e bibliográfico, pretende investigar de que modo injustiça e vulnerabilidade ambientais se relacionam na sociedade contemporânea e qual o papel que a justiça ambiental deve desempenhar no combate de suas causas e efeitos. A visão pluralista de Judith…
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Notas sobre arquitetura informacional em face dos dez anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no cenário brasileiro
A Lei de Acesso à Informação representa um marco no panorama jurídico brasileiro, estabelecendo fundamentos e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, tendo sido promulgada com o propósito de consolidar a transparência e a accountability no setor público, busca fortalecer os…
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Guerra, medo e direitos humanos: uma análise da complexa ordem mundial atual
Este artigo científico analisa a complexidade do atual cenário internacional e suas conexões com as temáticas da guerra, da paz e da proteção dos direitos humanos. O ponto de partida é o tema da guerra e o seu deslocamento do lugar de um sempre possível conflito potencial entre os Estados para uma…
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Liberdade de expressão e profissionais civis da segurança pública: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 734
Examinam-se a decisão e os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 734 em que se enfrentou a liberdade de expressão e sua extensão aos agentes de segurança pública civis. Por meio de metodologia analítico-reconstrutiva…
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Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Em um contexto no qual o processamento de informações por algoritmos e inteligência artificial manipula processos políticos, econômicos e sociais, a proteção dos dados pessoais é condição de possibilidade de uma democracia. Nesse cenário, este trabalho se propõe a analisar, à luz da teoria dos…
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Consentimiento de los menores para la gestión de sus datos de carácter personal ¿protección o negocio?
Este artículo proporciona un examen crítico de la edad de consentimiento en la legislación de protección de datos, con comparaciones hechas con las leyes actuales en otras áreas del derecho civil español. La idea es presentar un breve estudio comparativo, explorando cómo se define y se aplica la…