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Boletim IBCCRIM
ISSN 1676-3661 · Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) · 921 artikel di indeks
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Artikel Jurnal
Facção criminosa como construção discursiva: análise foucaultiana da Lei 15.358/2026 e da jurisprudência do STJ
O presente artigo analisa criticamente a Lei 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Antifacção), articulando-a com a teoria do discurso de Michel Foucault e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Parte-se da hipótese de que a categoria “facção criminosa” opera como construção…
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A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção
O artigo analisa a pena cominada ao novo crime de domínio social estruturado e o endurecimento da execução penal introduzidos pela Lei 15.358/2026. Parte-se da tensão entre as garantias constitucionais da individualização da pena e da vedação de penas de caráter perpétuo e a introdução de penas…
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O marco legal do combate ao crime organizado e lógica punitivista do direito penal do inimigo
O trabalho analisa a expansão do Direito Penal contemporâneo e sua aproximação com a lógica do Direito Penal do Inimigo, a partir da promulgação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A pesquisa, de natureza bibliográfica e normativa, fundamenta-se nas contribuições de Zaffaroni, Foucault…
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Crime planetário organizado: um ensaio
O presente ensaio propõe o conceito de Crime Planetário Organizado (CPO) como instrumento de interrupção das categorias jurídicas, criminológicas e político-científicas que organizam a visibilidade do dano no Antropoceno. O CPO não é um novo tipo penal, mas um conceito reflexivo que desestabiliza…
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A forma penal da economia: Marx e os limites do Direito Penal Econômico
O artigo propõe uma leitura do Direito Penal Econômico a partir do materialismo histórico-dialético. Com base em categorias como sociedade civil, ideologia, fetichismo da mercadoria, dinheiro, mais-valor e acumulação primitiva, sustenta-se que a criminalidade econômica não deve ser compreendida…
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Quando a investigação invade o sistema: hacking estatal, prova digital e os limites da legalidade
A expansão das técnicas de investigação digital deslocou a persecução penal da apreensão do suporte físico para o acesso oculto e remoto a dispositivos e sistemas. Hacking estatal e infiltração por malware oferecem alto potencial investigativo, mas também podem alcançar comunicações, arquivos…
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A mentira e o susto equivalentes ao homicídio qualificado: quando o legislador demonstra que precisa ser contido
O artigo critica a excessiva produção legislativa penal brasileira e examina a Lei 15.358/26, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A exposição sustenta que a lei desafia a dogmática e a política criminal democrática ao criminalizar a mentira e o susto como delitos hediondos…
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Existe vida entre a negação institucional e o populismo penal: por uma política democrática de segurança pública
Partindo da crítica à Lei Antifacção, o artigo examina os limites de abordagens que reduzem as instituições de justiça e segurança a instrumentos invariáveis de repressão e violência. Sustenta que essa perspectiva invisibiliza vítimas, agentes públicos comprometidos com a legalidade, poder…
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A nova Lei Antifacção e os bancos de organizações criminosas: questões críticas entre o solucionismo tecnológico e o policiamento racializado
Este ensaio analisa criticamente os dispositivos da nova Lei Antifacção que estabelecem a formação dos bancos de dados de organizações criminosas. Adotamos uma metodologia genealógica, com base em pesquisa bibliográfica e documental e análise comparada, para questionar quais são os modelos de…
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Segurança pública ou gestão racializada do controle penal? Entrevista com Dudu Ribeiro e Juliana Borges
A entrevista analisa criticamente a Lei 15.358/2026, situando-a na trajetória histórica da política criminal brasileira. Discute os impactos da ampliação do poder punitivo, da discricionariedade policial e judicial, da criminalização de condutas e do encarceramento seletivo, propondo um modelo de…
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A Lei Antifacção e a dupla penalização de gênero à luz da intranscendência da pena
A Lei 15.358/2026, denominada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, instituiu a vedação do auxílio-reclusão aos dependentes de presos vinculados a facções criminosas. Nesse sentido, o presente artigo levanta o seguinte problema de pesquisa: de que forma essa restrição…
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Política, polícia e segurança: marcos entre ruínas legislativas
As recentes reformas penais aprofundam a gestão racializada do controle social e reforçam a tecnologia policial como instrumento de produção da violência estatal. Segurança pública, policiamento e guerra às drogas constituem um mesmo regime de poder voltado à administração da morte e das…
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A morte e a morte da Lei de Execução Penal: o sistema progressivo em xeque
A partir da metáfora das “duas mortes” de Quincas Berro d’Água, de Jorge Amado, analisa-se a transformação da Lei de Execução Penal. A Lei 13.964/2019 endureceu a progressão, mas preservou a lógica disciplinar do sistema progressivo; a Lei 15.358/2026 a rompe ao impor frações de 70% a 85% e…
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O marco (i)legal de combate ao crime organizado: análise das categorias associativas da Lei 15.358/2026
O presente artigo analisa criticamente a Lei 15.358/2026, com enfoque nas categorias da organização criminosa ultraviolenta, do grupo paramilitar e da milícia privada, e suas violações aos princípios da legalidade e ofensividade. Busca-se demonstrar que uma política criminal baseada em crimes de…
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O inimigo interno e o novo marco legal de combate ao crime organizado
O artigo analisa a Lei 15.358/2026 a partir da criminologia crítica e da construção histórica do inimigo interno no Brasil. Examina categorias relacionadas ao controle territorial, aos embaraços à atuação estatal e às formas de adesão e apoio. Sustenta-se que sua abertura interpretativa pode…
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Não se combate o crime organizando marcos ilegais
A Lei 15.358/26 parte de uma premissa equivocada, a de que ainda é necessária a multiplicação de tipos penais, como forma de combater as organizações criminosas e suas lideranças — estas já estão repletas de condenações que, todavia, não são cumpridas. A questão é muito mais de enfraquecer os…
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Novo marco da regulação da letalidade policial no Brasil
Buscando apresentar à comunidade acadêmica a urgência de analisar criticamente o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no País, necessário lembrar o feixe de forças obtusas que detêm o domínio do controle social, e sobretudo punitivo, no país. Isso leva-nos a refletir não só sobre as…
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O populismo penal na Lei 15.358/2026: crítica ao descolamento de uma política criminal democrática
O presente artigo analisa os fundamentos políticos que deram origem ao “PL Antifacção”, aprovado como Lei 15.358/2026, e a descortinar o discurso populista penal que orienta o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, demonstrando, a partir de dados oficiais, que tipificar novas…
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A Lei 15.358/2026: o retorno velado ao regime integralmente fechado e o “direito à esperança”
O artigo analisa a inconstitucionalidade dos percentuais de progressão de regime introduzidos pela Lei 15.358/2026 (70% a 85% da pena nos crimes hediondos). Sustenta-se que tais frações configuram, na prática, retorno velado ao regime integralmente fechado, declarado inconstitucional pelo Supremo…
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Fascismo punitivo e direito penal do inimigo na Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção)
Este artigo, elaborado por meio de pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, tem como objetivo examinar a expansão do controle penal no contexto contemporâneo, com foco na racionalidade punitiva que contribui para a proliferação de políticas criminais securitárias…