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Revista de Direito
Scopus
ISSN 1806-8790 · Universidade Federal de Viçosa · 492 artikel di indeks
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Artikel Jurnal
Legitimidade das decisões judiciais, amicus curiae e o Supremo Tribunal Federal
O artigo examina a legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPF 132 e ADI 4277, que reconheceram a união civil homoafetiva como entidade familiar. Parte-se do contexto histórico de exclusão da população LGBTQIA+ e da importância do Judiciário na efetivação de…
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Artikel Jurnal
A análise do ITCMD e da progressividade tributária
O artigo investiga a obrigação tributária relativa ao ITCMD sob uma abordagem construtivista lógico-semântica. Parte-se da hipótese de que o tributo não é um dado empírico, mas um fenômeno jurídico constituído linguisticamente e vivido intersubjetivamente. A metodologia emprega a teoria da…
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El estado del arte de la familia monoparental y el interés del menor en el ordenamiento jurídico español
El trabajo se encuentra orientado a realizar un análisis sobre el estado del arte de las familias monoparentales y el interés del menor en España. A partir del contexto jurídico, doctrinal y jurisprudencial sobre el tema, se analiza la constitución de una familia monoparental originaria o de una…
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Interpretación hermenéutica del matrimonio igualitario y el derecho de adoptar en el Perú
El objetivo general fue examinar desde una perspectiva hermenéutica constitucional el impacto del reconocimiento del matrimonio igualitario sobre el derecho de adopción en el Perú, mediante una revisión sistemática de fuentes jurídicas y académicas, como: objetivos específicos. Metodología. El…
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A compatibilidade da teoria da margem de apreciação nacional no sistema interamericano de direitos humanos
O objetivo deste trabalho é identificar quais são os parâmetros para a aplicação da teoria da margem de apreciação nacional de acordo com o enfrentamento das jurisprudências (opinativas e contenciosas) formuladas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, para se atingir tal objetivo…
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Entre invisibilidades e reconhecimento
O artigo analisa a situação da pessoa com deficiência em contexto de migração, considerando a interseccionalidade entre deficiência e mobilidade humana e adotando como referenciais a ética da alteridade (Emmanuel Lévinas), e o direito fraterno (Eligio Resta), para reconstruir um paradigma jurídico…
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Moderação de conteúdo e responsabilidade das empresas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A crescente participação de crianças e adolescentes em redes sociais demanda marcos regulatórios eficazes para a sua proteção integral. No Brasil, mais de 24 milhões de jovens acessam a internet (CGI.br, 2023), exigindo do Estado e das empresas compromissos com segurança, inclusão e participação…
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As possibilidades de responsabilização jurídica em face das violências e exploração sexual cometidas durante a Missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti - Minustah
O artigo analisa a possibilidade de responsabilização jurídica da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos Estados participantes da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH), pelas violações e explorações sexuais ocorridas durante a operação. Após uma breve apresentação do…
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A (in)eficácia das penas alternativas no sistema penal brasileiro
As penas alternativas surgem como importante resposta à crise enfrentada pelo sistema carcerário brasileiro. Previstas na Lei nº 9.714/1998, essas medidas substituem as penas privativas de liberdade em crimes de menor potencial ofensivo, priorizando a ressocialização dos condenados e evitando a…
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Análise do cumprimento da medida de reparação para tratamento médico e psicológico em vítimas de violações de direitos humanos a partir de sentenças da Corte Interamericana
O presente trabalho tem por objetivo analisar, a partir de casos julgados pela Corte Interamericana, as razões pelas quais a medida de reparação para prestar tratamento de saúde e/ou psicológico a vítimas de violações de direitos humanos tem um reduzido nível de cumprimento integral. Para esse fim…
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Compliance ambiental sob a perspectiva das salvaguardas de Cancun (REDD+)
A Organização das Nações Unidas (ONU) empreendeu uma Política Climática Global destinada à Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). Para tanto convencionou, através das Conferências Internacionais (COP’s), salvaguardas essenciais à proteção do meio ambiente a fim de…
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Judicialização da saúde
O presente estudo visa destacar a importância de observar os princípios norteadores da Constituição Federal de 1988, especialmente o da dignidade da pessoa humana, e o princípio do consequencialismo, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nas decisões que concedem tutela…
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Cidades inteligentes, vigilância e monitoramento
Nas últimas décadas, o Rio de Janeiro tem sido objeto de projetos que buscam transformá-lo em uma cidade inteligente. Este artigo trata dessa tentativa e, principalmente, do Centro de Operações Rio (COR). Inaugurado em 2010, esse centro integrado desempenha importantes funções na gestão pública da…
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Direitos Fundamentais
O objeto desse artigo é investigar o papel e a função dos direitos fundamentais na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, notadamente, na órbita do sistema do direito. Assim, consiste na análise do funcionamento dos direitos fundamentais e da integração destes dentro do desenho geral da teoria dos…
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Dano existencial como forma de concretização na seara trabalhista do direito fundamental à reparação de danos prevista na Constituição Federal brasileira
Estuda-se o dano existencial como forma de concretização do direito fundamental à reparação de danos. Reveste-se de importância diante da ampliação dos danos extrapatrimoniais dada pela Reforma Trabalhista de 2017. Dedica-se a compreender se o legislador pode ampliar o rol de danos reparáveis…