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Revista Eletrônica Direito e Política
ISSN 1980-7791 · Paulo Márcio Cruz · 1.227 artikel di indeks
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RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
Contextualização: como consequência da necessidade de respeito ao princípio da separação e independência entre os poderes, desenvolveu-se na doutrina a ideia de que o Executivo possui um espaço de decisões fundamental para o desempenho de suas competências institucionais, não sujeito à…
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THE DUTY OF TAX CONTRIBUTION IN THE DIGITAL ERA AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN ANGOLAN LAW
Contextualization: Rapid technological development, marked by the digital age and artificial intelligence, poses multifaceted challenges to the Angolan tax system, which has proven insufficient to address new economic realities. Objectives: Outline a set of actions across legislative…
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POLÍTICAS REGULATÓRIAS DO HIDROGÊNIO VERDE NA AMÉRICA LATINA E NA UNIÃO EUROPEIA
Contextualização do tema: O Hidrogênio Verde tem atraído o interesse da comunidade internacional como alternativa na transição energética, tendência associada a uma urgência no fortalecimento das suas políticas regulatórias voltadas à segurança energética e à viabilidade econômica. O estudo das…
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE O FGTS: PERNICIOSO OU SALUTAR À ECONOMIA POPULAR
Contextualização: O artigo analisa os impactos jurídicos, econômicos e sociais da nova modalidade de empréstimo consignado que utiliza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A pesquisa se insere no contexto da financeirização da economia brasileira e do aumento do…
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BEM VIVER, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE SEGURA DAS MULHERES
Contextualização: A mobilidade urbana segura, sob a perspectiva dos direitos fundamentais das mulheres, enfrenta obstáculos estruturais decorrentes das múltiplas formas de violência de gênero presentes no transporte público. Mulheres negras, periféricas e de baixa renda constituem a maioria das…
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LAWFARE COMO INSTRUMENTO GEOPOLÍTICO: ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS LEGAIS NA CRISE DA UCRÂNIA
Contextualização: O artigo analisa o uso do Lawfare como estratégia geopolítica, com foco no conflito Rússia-Ucrânia. O Lawfare, definido como a utilização do direito como substituto ou complemento da guerra, é empregado para enfraquecer economicamente adversários por meio de sanções e confisco de…
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DIREITOS HUMANOS E FORMAÇÃO JURÍDICA: LACUNAS NA PRÁTICAS DOS N´PJs DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
Contextualização: A formação jurídica no Brasil, especialmente no âmbito das instituições federais de ensino superior, desempenha papel relevante na difusão e na consolidação de valores democráticos e de proteção aos Direitos Humanos. Contudo, observa-se que a integração desses direitos nos…
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ESTADO SOCIAL INCOMPLETO: UBERIZAÇÃO, PEJOTIZAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO
Contextualização do tema: O capitalismo de plataformas transforma as relações de trabalho por meio da uberização e da pejotização, modalidades contemporâneas de precarização. No Brasil, essa transformação atinge um sistema de proteção social com uma particularidade histórica: ao contrário dos…
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ECONOMIA PSÍQUICA DA APROPRIAÇÃO E SEUS IMPACTOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Contextualização do tema: A violência doméstica contra mulheres e a degradação ambiental configuram desafios relevantes ao constitucionalismo contemporâneo, evidenciando limites na efetividade dos direitos fundamentais e na capacidade regulatória do Direito. Objetivos: Analisar a relação entre tais…
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A CRISE ECOLÓGICA E A RACIONALIDADE CENTRADA: DESAFIOS PARA UMA CONSCIÊNCIA DO CUIDADO
Contextualização: Neste artigo, parte-se de um pensamento meditativo para se refletir sobre a nossa casa comum. Argumenta-se ser a racionalidade centrada, conforme compreendida por Jacques Derrida, e a lógica mercadocêntrica, responsáveis pela totalização dos sujeitos e pela degradação ambiental…
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APLICAÇÕES DA TEORIA CONTEMPORÂNEA DAS INVALIDADES NEGOCIAIS EM TEMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Contextualização: Embora o problema do planejamento sucessório ocupe cada vez mais o centro das atenções do jurista contemporâneo, os instrumentos voltados a viabilizar esse planejamento frequentemente são obstados por regras drasticamente restritivas de sua validade, não raro produzindo resultados…
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ONDE ESTÁ O MEU VOTO? O VOTO DE LEGENDA NA LISTA ABERTA
Contextualização do tema: O eleitor entende o sistema proporcional de lista aberta adotado pelo Brasil nas eleições para os parlamentos? A resposta a esse questionamento deve ser o primeiro diálogo a ser travado quando se fala em processo eleitoral, uma vez que não se pode combater os efeitos sem…
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O DIÁLOGO ENTRE JUÍZES NA FRAGMENTADA ORDEM DO DIREITO PÓS-NACIONAL
Contextualização: Inicialmente, delineamos os principais elementos estruturais da ordem jurídica pós-nacional. Em seguida, destacamos duas visões opostas, o constitucionalismo e o pluralismo, alinhavando suas propostas a respeito do direito pós-nacional, bem como as críticas que lhe são…
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GOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUA EFETIVIDADE NA SOCIEDADE GLOBAL
Contextualização do tema: O impacto da inteligência artificial na sociedade é um assunto latente, diante da expansão exponencial dessa tecnologia. Explicar e descrever a evolução da IA sinalizando os benefícios percebidos na vida cotidiana e os riscos, levará a sociedade minimizar os impactos, bem…
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CIBERATAQUES, DESINFORMAÇÃO E GOVERNANÇA ALGORÍTMICA NA ERA DA SOBERANIA DIGITAL
Contextualização: A governança de fluxos informacionais e infraestruturas digitais (5G, IA) redefine soberania, segurança e democracia no capitalismo de dados, expondo vulnerabilidades a ciberataques e desinformação. Objetivo: Analisar como essas infraestruturas articulam ciberataques…
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PRIVACIDADE EM CRISE: REGULAÇÃO ALGORÍTMICA NA SOCIADE DE VIGILÂNCIA
Contextualização do tema: A sociedade digital contemporânea consolidou os dados pessoais como ativos estratégicos, frequentemente comparados ao “novo petróleo”. Nesse cenário, episódios como o escândalo Cambridge Analytica e vazamentos em redes sociais demonstram a vulnerabilidade dos indivíduos…
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A APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO PODE DEPENDER DA SORTE
Contextualização: Em tempos de ilegalidades e em nome da preservação da democracia, o direito pode ser um instrumento de arbitrariedade. Partindo-se de uma conexão entre direito e democracia, Jeremy Waldron procurou estabelecer a premissa de que a aplicação do direito não pode ser uma questão de…
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CONFLITOS SISTÊMICOS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: ANÁLISE QUALITATIVA DE PROCESSOS ESTRUTURAIS CÍVEIS
Contextualização: O presente estudo investiga a emergência e a aplicação do processo estrutural no ordenamento jurídico brasileiro como uma resposta jurisdicional a falhas sistêmicas e violações de direitos em larga escala que transcendem o paradigma do litígio tradicional. Objetivos: O objetivo…
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PERSPECTIVES AND CHALLENGES INVOLVING TRANSNATIONAL INTERNET GOVERNANCE IN THE DIGITAL SOCIETY
Contextualization: The study is justified in light of the accelerated expansion of digital technologies across all dimensions of human life, whose essentially transnational character reconfigures individual existence, social relations, and political institutions, challenging the traditional…
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ENTRE REIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO: A NEGAÇÃO DA CONDIÇÃO HUMANA NA RACIALIZAÇÃO DA PESSOA NEGRA
Contextualização: o artigo investiga a reificação da pessoa negra como mecanismo de negação da condição humana, articulando a teoria do reconhecimento de Axel Honneth com contribuições hermenêuticas, filosóficas e jurídicas. Parte-se da compreensão da reificação como processo de instrumentalização…
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