372 hasil
Menampilkan 1–20 · 0,60 detik · RSS
Revista Jurídica Portucalense
Scopus
ISSN 2183-5705 · Universidade Portucalense · 372 artikel di indeks
-
Artikel Jurnal Teks lengkap
A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor
A propósito de um aresto – Pº 24620/15.1T9PRT- P1 da 5ª Sec. da Relação do Porto, de 08.04.2024 - em que eram equacionados os institutos da caducidade de denúncia de defeitos em empreitada relativa a um condomínio, com quatro blocos e a edificar em várias fases.
-
Artikel Jurnal Teks lengkap
Analysing the effectiveness of migrants’ protection and integration through the applicability of the European Union’s directive on long-term residents
In 2003, the EU approved a new regime of long-term residency of third-country nationals who, after having lived in a Member State for a minimum of five years, should enjoy equal rights as those of Member States citizens in a wide range of economic and social matters. Only in 2011, was this specific…
Juga tersedia di: DOAJ
-
Artikel Jurnal
Trafficking in Human Beings in Southeast Europe During the Concurrent Crises
The phenomenon of trafficking in human beings has taken on another dimension, since the development of a new criminal environment in Southeast Europe arising from bringing with it multiple concurrent crises. The current paper focuses on the specific issues raised by this phenomenon in Southeast…
-
Artikel Jurnal
Building an International Regulatory and Legal Framework For Green Digital Finance
This paper is to discuss the evolution of the concept of green digital finance and its relationship to achieving sustainable development goals. It aims to analyze the existing regulatory and policy framework related to green digital finance and explore legal and regulatory considerations for…
-
Artikel Jurnal
Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI
A complexa vigência da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável ao património cultural imobiliário português, justifica uma abordagem temática focada no contexto legislativo e a sua confluência com a acessibilidade, pelos titulares matriciais, àquele benefício fiscal. Concomitantemente…
-
Artikel Jurnal
The Role of Big Data Analytics in the Investigation of Corruption Offences
The article deals with the integration of big data (BD) analytics in the investigation of corruption offenses and assesses its potential to detect complex criminal schemes. The use of large data volumes, such as financial transactions, communication patterns, and public records, significantly…
-
Artikel Jurnal
A auditoria tributária em sede do benefício fiscal SIFIDE: análise de jurisprudência arbitral do CAAD
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é responsável por garantir a liquidação e a cobrança, bem como exercer a função de inspeção tributária, com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscais. O “Sistema de Incentivos Fiscais À Investigação E Ao Desenvolvimento” (SIFIDE II) é uma medida que…
-
Artikel Jurnal
The role of forensic expertise in the investigation of crimes related to forgery of digital documents and cryptocurrencies
With the advancement of digital technologies and the proliferation of cryptocurrency transactions, new types of crimes have emerged, including the forgery of digital documents and illicit activities involving cryptocurrencies. Thus, the role of forensic expertise has become increasingly…
-
Artikel Jurnal
Confissões Religiosas e Ministros de Culto
A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 16 de junho, constituiu um marco fundamental na consolidação do atual Direito Português da Religião de matriz pluralista e cooperativa na relação do fenómeno religioso com o Estado, na sequência da vigência da Constituição da República…
-
Artikel Jurnal
Analysis of the criteria for establishing the existence of an employment relationship of platform workers under the Platform Work Directive – high expectations and limited outcome?
In this paper, the author critically analyses and evaluates the content of the adopted Platform Work Directive from the perspective of the content of the criteria for the establishment of a presumption of an employment relationship. In doing so, the author also compares the content of the finally…
-
Artikel Jurnal
A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas. Na doutrina nacional, tardam em chegar ao tratamento da discricionariedade administrativa as muito…
-
Artikel Jurnal
As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em…
-
Artikel Jurnal
A ação jurídico-penalmente relevante e os atos reflexos
A ação jurídico-penalmente relevante corresponde ao primeiro elemento de valoração na imputação de um crime ao agente. No âmbito do Direito Penal, nem todos os comportamentos humanos são relevantes para esta imputação, mesmo em situações de violação de normas protegidas pela ordem jurídica, sendo…
-
Artikel Jurnal
Harmonisation of contract law in the EU: Analysis of the process and its impact on the legal system of the Member States
The problem of differences between national legal systems in the global context necessitates the creation of new methods of harmonisation and unification of legislation, especially in light of the accelerating globalisation processes. In the context of global and European integration, it is…
-
Artikel Jurnal
The role of in absentia trials in Azerbaijan: Balancing judicial efficiency and fair trial rights during legal transition
The objective of this study is to examine the incorporation of in absentia trials into Azerbaijan's legal framework following the 2023-2024 reforms, with a specific emphasis on the balance between judicial efficiency and the protection of defendants' rights. This issue is of particular importance…
-
Artikel Jurnal
Adaptation of the Legal System of Ukraine in the Era of Digitalization: Challenges, Threats and Possible Ways to Overcome Them
Modern processes related to the digitalization of legal relations significantly affect the development of society and the state as a whole. The adaptation of the legal system of Ukraine in the era of digitalization is a multifaceted phenomenon generated by changes in the life of society in…
-
Artikel Jurnal
Legal framework and problems of interaction of executive authorities in the sphere of tax security: International comparative analysis
The purpose of the study is to examine the legal framework and issues of coordination of executive bodies in the field of tax security using an international comparative approach. As part of the research methodology, both national and international legal acts, as well as statistical data related to…
-
Artikel Jurnal
Governance of Charities in Scotland
This paper examines the governance and accountability of third sector organizations, particularly charities, contrasting their corporate social responsibility (CSR) practices with those of private sector entities. While CSR is widely debated in profit-driven contexts, charitable organizations’…