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A interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia
O presente trabalho busca compreender os critérios de interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia a partir dos referenciais teóricos de Savigny e Castanheira Neves. Embora a questão da aplicação judicial do Direito tenha sido objeto de estudo de diversos pensadores…
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A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente
No âmbito do comércio automóvel, a natureza e a função da reserva de propriedade têm originado, na jurisprudência e na doutrina, aceso debate e decisões discordantes. Os pontos mais discutidos prendem-se, por um lado com a possibilidade de a reserva de propriedade poder ser convencionada a favor de…
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The Legal Basis for Subjecting Revenue Derived from Intellectual Property Rights to Income Tax
International treaties concluded by Iraq and comparable countries regarding the prevention of double taxation and tax evasion, which include provisions on the tax treatment of intellectual property rights, serve as an international legal foundation. States are obligated to adhere to the provisions…
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The Role of European Integration in the Development of Legal Awareness of the Ukrainian Society
This article deals with the role of European integration in shaping legal awareness in Ukraine. Its importance in the view of the current geopolitical changes is emphasized. The aim of the research was to study the impact of European integration on the perception of sovereignty, independence, and…
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Is Insolvency Gendered? An analysis of personal debtors’ profiles in Portugal, 2011-2020
Household indebtedness is a phenomenon that cuts across capitalist economies. Women and men face different challenges. The cross-cutting nature of this event can be best understood by an in-depth analysis of social and economic factors contributing to a greater predisposition to situations of…
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Conceptual principles of stimulating the attraction of investments in reconstruction projects of Ukraine
The article’s purpose is to develop the conceptual basis for the formation of a complex investment mechanism combining legal, economic, and organizational investment stimulation tools for the reconstruction of Ukraine in the post-war period. System-structural, logical, dialectical, and dogmatic…
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Talent policy in the public sector: Comparative analysis of the US and China and lessons learned for Vietnam
This article provides a comparative analysis of public sector talent policies in the United States (US) and China, focusing on extracting lessons for Vietnam. Utilizing a qualitative comparative methodology based on legal documents, policy frameworks, academic literature, and government reports…
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O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública
Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta…
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The role of international humanitarian law in ensuring children's rights in conflict zones
The issue of safeguarding the rights of children in times of armed conflicts persists as one of the most pressing concerns in the realm of international humanitarian law. This holds particularly true in war-torn regions, where children are victims of serious rights violations as a consequence of…
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A A utilização das TIC nas assembleias gerais das sociedades comerciais
O propósito deste artigo é a análise no Código das Sociedades Comerciais (CSC) português da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), introduzidas pela reforma efetuada no ano de 2006, no funcionamento da Assembleia Geral (AG) dos sócios. Volvidos praticamente 20 anos, propõe-se…
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Os sistemas de Inteligência Artificial e o cumprimento dos fatores ESG: perspetiva do Direito das Sociedades
Resumo Com a tecnologia a dominar todos os setores, os sistemas de Inteligência Artificial apresentam-se como oportunidade de melhorar processos e procedimentos e contribuir para um futuro melhor. Na mesma medida, são acompanhados por receios e preocupações. Estamos, pois, ante um desafio enorme: o…
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Artificial Intelligence and Administrative Discretion in Disciplinary Procedures: Between Technological Efficiency and Legal Limits
Existem procedimentos administrativos que são tramitados, na sua totalidade, de forma automatizada e em que a respetiva decisão é proferida por um algoritmo, através de um ato administrativo eletrónico. Ora sendo o procedimento disciplinar aquele que conduz à eventual aplicação de um ato…
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Les activités armées sur le territoire du Congo devant la Cour d’Arusha ou la délicate question de la responsabilité du Rwanda dans le conflit armé en République démocratique du Congo
Le 21 août 2023, la RDC a saisi la Cour africaine des droits de l’homme et des peuples d’une requête contre le Rwanda, marquant la première affaire interétatique de cette juridiction. La RDC accuse le Rwanda de violations massives des droits humains et du droit international humanitaire, notamment…
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A realidade simbólica no caso Makyouf e Damyanovic c. Bósnia e Herzegovina:
A minha reflexão terá como base o voto apresentado pelo Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić no caso de Maktouf e Damianović v. Bósnia e Herzegovina, onde abordo os seguintes pontos: 1- O problema da discriminação de criminosos de etnias minoritárias durante as guerras - Um…
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REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO
O artigo analisa o regime de reinvestimento das mais-valias imobiliárias em sede de IRS, com especial enfoque nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro , e a sua conformidade constitucional. A nova exigência de que o imóvel vendido tenha sido afetado formalmente…
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Problems of Restricting Human Rights in Civil Society
Considering the fact that modern civil society plays the role of the basis for the development of a democratic system, the problem of limiting rights acquires an urgent importance. The purpose of the research is to identify the main problems of the restriction of human rights within the analysis of…
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O recurso hierárquico na Guarda Nacional Republicana: entre o necessário e a inconstitucionalidade
Durante várias décadas foi aplicável aos elementos da Guarda Nacional Republicana o Regulamento de Disciplina Militar, que expressava uma clara subordinação da característica policial desta força de segurança, à condição militar herdada do Exército. Este cenário sofreu significativas alterações em…
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A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor
A propósito de um aresto – Pº 24620/15.1T9PRT- P1 da 5ª Sec. da Relação do Porto, de 08.04.2024 - em que eram equacionados os institutos da caducidade de denúncia de defeitos em empreitada relativa a um condomínio, com quatro blocos e a edificar em várias fases.
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Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa
A recente entrada em funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes vem finalmente responder à necessidade de um controlo jurisdicional efetivo da patente europeia e da patente europeia de efeito unitário. Neste artigo é apresentado o trajeto ocorrido até à criação do Tribunal Unificado de…
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Prova e Verdade: Antagonismo ou Dificuldade?
A propósito da dualidade entre prova e verdade, interessa saber se a busca da verdade, a susceptibilidade de alcançar a veracidade dos factos é possível. Deste modo, para além da repartição do ónus da prova, da valoração probatória, interessa atentar nas metodologias disponíveis. Designadamente o…