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ISSN 2316-8374 · Civilistica.com · 705 artikel di indeks
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O custo oculto do contrato sob tutela: a jurisprudência flexível dos tribunais superiores e o futuro da segurança contratual no Brasil
O crescente fenômeno da flexibilização interpretativa judicial, especialmente nas revisões contratuais fundamentadas em onerosidade excessiva e imprevisibilidade, tem se tornado um fator crítico de insegurança jurídica no Brasil. A tentativa judicial de adequação contratual via flexibilização…
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O dever de informação e o ônus de autoinformação à luz do dolo e do erro
O presente trabalho analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível n. 1066058-37.2015.8.26.0100, que discorreu sobre o dever de informar e o ônus de autoinformação das partes em meio a contrato de compra e venda de participação societária. Examina-se, a partir do…
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Nulidad por contravención al orden público y las buenas costumbres en el derecho comparado
Este tipo de nulidad opera como un filtro dinámico de licitud cuyo contenido se define históricamente por valores sociales y constitucionales, más que por fórmulas dogmáticas cerradas. Se compara cuatro modelos: Francia, que tras la reforma de 2016 desplaza las “buenas costumbres” y centra el…
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A exposição de crianças e adolescentes na internet: intersecções entre sharenting, liberdade de expressão e a figura dos influenciadores digitais mirins
O presente artigo busca identificar e analisar as diferentes formas de exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital, a fim de dar contornos normativos a cada uma das tipologias examinadas. Partindo-se da vulnerabilidade inerente à condição de pessoas em desenvolvimento, são examinadas…
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Retórica realista e decisão jurídica na sociedade complexa: entre a legitimação pelo procedimento e a fragmentação das instâncias decisórias
Este artigo analisa a complexa interação entre a retórica realista, a decisão jurídica, a legitimação pelo procedimento e a fragmentação das instâncias decisórias na sociedade contemporânea. Partindo das contribuições teóricas de autores como João Maurício Adeodato e Niklas Luhmann, explora-se como…
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Danos morais, utopia à parte. Prefácio à obra “Como quantificar o dano moral: um aprofundamento do método bifásico”, de Marcelo Mattos Fernandes (Ed. Foco, 2026)
A obra representa um marco decisivo no processo de revitalização da doutrina brasileira da responsabilidade civil como instância crítica e restauradora da coerência do sistema. Muito longe de “mais um” estudo sobre dano moral, trata-se do estudo adequado e imprescindível ao nosso tempo: uma porta…
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Adoção tardia: da possibilidade de reclassificação do direito à convivência familiar como um direito da personalidade de crianças e adolescentes no Brasil e suas consequências no âmbito das propostas de busca ativa
A partir da problemática da adoção tardia no Brasil, este trabalho tematiza a possibilidade de reclassificação do direito à convivência familiar, para o fim de considerá-lo, além de um direito fundamental, também um direito da personalidade de crianças e adolescentes no Brasil. Apresenta-se o…
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Intervenção estatal na família: limites de atuação e caminhos de adequação dos litígios familiares envolvendo crianças e adolescentes
Este artigo propõe uma nova compreensão sobre a intervenção estatal nas dinâmicas familiares, com ênfase na formulação de soluções adequadas para conflitos que envolvam crianças e adolescentes. Analisa-se a inserção do Estado no âmbito familiar, com especial atenção à atuação do Poder Judiciário na…
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Smart contracts, princípios contratuais e justiça contratual: autoexecutoriedade, boa-fé e remédios revisionais no direito brasileiro
O presente artigo examina a tensão estrutural entre a autoexecutoriedade dos contratos inteligentes (smart contracts) e os princípios contratuais consagrados pelo direito civil brasileiro, tal como sistematizados por Orlando Gomes: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória, boa-fé…
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Hypernudges y consentimiento sustantivo: bases para un estándar jurídico de lealtad algorítmica en arquitecturas digitales de decisión
Las arquitecturas digitales de decisión utilizadas por las plataformas configuran entornos diseñados para modular la conducta de los usuarios mediante técnicas de manipulación conductual opacas y personalizadas, conocidas como hypernudges. Tales prácticas transforman radicalmente las condiciones…
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Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia
O presente artigo investiga o nível de proteção jurídico conferido à proteção da propaganda comercial no direito brasileiro, questionando se ela decorre da livre iniciativa, da liberdade de expressão, ou de ambas, e quais as implicações dessa definição para o controle de constitucionalidade de…
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A barreira registral e a autonomia privada: a disrupção do precedente mineiro na admissibilidade das cláusulas existenciais
O presente estudo analisa o fenômeno da extrajudicialização e a modernização do sistema registral brasileiro, focando na tensão entre o princípio da tipicidade e a autonomia privada nas relações familiares. Investiga-se a barreira registral enfrentada por pactos que extrapolam o conteúdo…
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A paternidade socioafetiva e os limites da desconstituição: riscos de fragilização da segurança jurídica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo refere-se à evolução do modelo biológico para centrar-se nos vínculos socioafetivos, norteada pelo princípio da afetividade. A análise se concentra na regra de irrevogabilidade do reconhecimento de filhos e nos requisitos jurídicos para a anulação do registro civil em casos de…
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Estatuto dos Direitos do Paciente: novo marco legal para o cuidado em saúde
O direito do paciente é um ramo jurídico que visa proteger os direitos das pessoas no contexto do cuidado em saúde. Esses direitos não se confundem com os direitos do consumidor ou dos usuários dos serviços de saúde, pois consistem em direitos decorrentes das normas de direitos humanos e, que…
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A “morte” da persona digital: a exclusão de perfis em redes sociais e seus impactos nos direitos da personalidade
O presente artigo busca analisar a manifestação da personalidade humana no ciberespaço, especialmente nas redes sociais, e as implicações jurídicas da exclusão da persona digital. Primeiramente, investiga-se o impacto das tecnologias da informação nas interações humanas e a transposição das…
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O consumidor antissocial
O presente artigo investiga a legitimidade da recusa de contratar à luz do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, propondo a construção da figura do consumidor antissocial, apta a justificar, em hipóteses excepcionais, o afastamento do dever de contratar. Parte-se da premissa de que a…
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Os pressupostos de legitimidade do espaço de não-direito na era algorítmica: uma proposição a partir da cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana
O presente trabalho examina os pressupostos de legitimidade do espaço de não-direito na sociedade algorítmica, a partir da cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana. Reconstrói-se a formulação do conceito de espaço de não-direito na tradição de Rodotà, demonstrando-se que a deliberação…
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The Contra-Legem Fable: A Reexamination of the History of Legal Theory and Private Law in the Formative Moments of the German Free Law School
This article revisits the formative context of the Germanic Free Law Movement, one of the most influential theoretical developments in twentieth-century German and Austrian legal thought. The study aims to reconstruct, in a synthetic manner, the emergence of the so-called contra legem fable, a…
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Direito autoral e limites para a “reescrita” de clássicos da literatura brasileira
O presente artigo analisa a polêmica da “reescrita” de clássicos da literatura, fomentada pelos leitores sensíveis (ou sensitivity readers), que protestam contra a “literatura ofensiva” e defendem uma “literatura inclusiva”. O mercado editorial, ao compactuar com esse movimento, numa lógica…
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Controle jurisdicional da adoção e a proteção do melhor interesse e da liberdade de planejamento familiar: a jurisprudência do STJ e a regulação do CNJ em prol de processos adotivos mais flexíveis e humanizados
Esse trabalho se baseia em duas hipóteses. A primeira hipótese dessa pesquisa é que o Superior Tribunal de Justiça caminha para um entendimento de que os princípios da liberdade de planejamento e do melhor interesse da criança e do adolescente devem prevalecer sobre as regras do ECA, dos tratados…