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A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Gustavo Rocha Santos; Rafael Tubone Magdaleno

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente estudo analisa a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é investigar como o enunciado densifica os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de verificar seu impacto na celeridade e…

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O CONTRATO INTERMITENTE À LUZ DO TRABALHO DECENTE: UMA REFLEXÃO COMPARATIVA DA LEI N°13.467/17 E DE NORMATIVAS INTERNACIONAIS CORRELATAS

Débora Sabatini Fabiano; Ana Isabella Bezerra Lau Ribeiro

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente trabalho aborda o contrato de trabalho intermitente, introduzido no Brasil pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Este modelo foi implementado com o objetivo de flexibilizar as relações laborais e incluir formalmente trabalhadores que atuam em atividades…

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GOVERNO JAVIER MILEI E DEMOCRACIA NA ARGENTINA

Romulo Garzillo; Isabella Coimbra Pires de Mello

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

Em um contexto global de crise da democracia liberal, este artigo examina as variações na qualidade democrática da Argentina sob o governo de Javier Milei. Utilizando os conceitos de “terceira onda de autocratização” e “autocratização” de Anna Lührmann e Staffan I. Lindberg, investiga-se se o país…

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BUEN VIVIR COMO PROPOSTA TRANSFORMADORA:

Núbia Caroline Tavares Costa Giese; Rayssa de Sales França

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

Este artigo analisa a meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável “ninguém pode ser deixado para trás”, questiona-se: qual é a fórmula para alcançar esse objetivo? Argumenta-se que a fórmula já existe e está apta a produzir efeitos no plano internacional. A teoria do Vivir Bien ou Buen Vivir…

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FEMINISMO SOMBRIO E NECROPOLÍTICA:

Barbara Dangeles Alves Fagundes

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente trabalho tem como objetivo analisar as tecnologias de reconhecimento facial utilizadas na segurança pública do Estado da Bahia, as quais prometem atender a requisitos de eficiência, produtividade e celeridade, priorizando resultados quantitativos. O estudo se desenvolve a partir da ampla…

O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS: A SITUAÇÃO DOS ENTREGADORES AUTÔNOMOS

Arthur Cassiani; Jorge David Barrientos-Parra; Jacqueline Valadares Alckmim

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

As manifestações dos motociclistas autônomos vinculados a plataformas de entrega por aplicativo levantam debates sobre como os algoritmos dessas empresas tratam os trabalhadores. Os baixos valores pagos por entrega incentivam os entregadores a realizarem mais entregas por hora, aumentando o risco à…

O ENFRENTAMENTO À APATRIDIA NO CENÁRIO MUNDIAL

Ana Clara da Cruz Miranda; Fernanda Pantaleão Dirscherl

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O artigo explora os conceitos e nuances da apatridia no cenário mundial, por meio das análises jurídicas e normativas existentes até o momento e, ainda, de casos concretos, visando os pontos jurídicos, sociais e políticos, bem como as ações efetivas para o combate à apatridia. A pesquisa foi…

A EVOLUÇÃO DA INSERÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS BRASILEIRAS

Leonardo Francisco Rosa Mateus; Sílvia Regina Nascimento Ribeiro; José Carlos de Jesus Lopes

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente artigo analisa a evolução do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (GNCS), comparando a 6ª edição (2023) e a 7ª edição (2024a), publicadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A pesquisa documental e bibliográfica revelou o avanço conceitual e normativo na incorporação de novos…

O TEMPO COMO GARANTIA

Paulo Tavares

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

Resenha de: LEÃO, José Bruno Martins. Tempo, direito & processo: perspectivas filosóficas e jurídicas da duração razoável do processo como princípio constitucional e garantia fundamental. São Paulo: Editora Dialética, 2025.

O LIMITE DO FORMALISMO:

WILLIAM DE SOUZA FREIRE; Cássio André Borges dos Santos

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

Este estudo analisa as barreiras formais que impedem adolescentes com alto desempenho escolar de obterem o certificado de conclusão do ensino médio antes de finalizarem regularmente essa etapa, requisito indispensável para a matrícula em instituições de ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases…

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO PÊNDULO ENTRE O LAWFARE E A DEMOCRACIA MILITANTE: DUAS FACES DA MESMA MOEDA?

Rodrigo Nogueira Viana; Thiago Braga Dantas

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

Este artigo explora a interação histórica e contemporânea entre a formação social brasileira, enfatizando as transposições dos institutos do lawfare, do ativismo judicial e da democracia militante na seara do Poder Judiciário. Destacou-se, a priori, a influência teológica e internacional na…

A A FALSA SENSAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Alessandro Gonçalves da Paixão; Matheus Filipe Arruda Davi; WICTOR GUILHERME MEIRA MELO DOS SANTOS

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente artigo analisa a crise de representatividade que acomete o Poder Legislativo brasileiro, diagnosticada como uma "falsa sensação de representação" decorrente das distorções do sistema proporcional de lista aberta. O estudo identifica patologias estruturais do modelo vigente, como o…

Editorial

Rafael Tubone Magdaleno

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

OS DONOS DO PODER:

Esdras Silva Sales Barbosa; Jorge Adriano Silva Junior

Vertentes do Direito, Vol. 12 No. 2 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente artigo tem por objetivo discutir como o judiciário brasileiro se tornou uma expressão do patrimonialismo e as implicações disso para o desenho social do Brasil. Também se discute como essa expressão patrimonialista atrapalha o desenvolvimento social e como o patrimonialismo se tornou a…

ECOFEMINISMO E DESINFORMAÇÃO EM FACE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE INTERGERACIONAL

Ana Carolina Sassi; Isabela Quartieri da Rosa; Jeronimo Siqueira Tybusch

Vertentes do Direito, Vol. 13 No. 1 · 2026 · Portugis · DOAJ

O artigo trata da proteção jurídica brasileira dada ao direito à preservação intergeracional do meio ambiente sob a perspectiva do ecofeminismo e o aumento da desinformação virtual. Tendo em vista o avanço tecnológico das redes sociais, a sociedade pôde, através da quebra das barreiras geográficas…

A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Nayana Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno; Aledra Leão Milhomem Noronha

Vertentes do Direito, Vol. 13 No. 1 · 2026 · Portugis · DOAJ

O presente estudo propõe-se a analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as convergências e divergências existentes nos anteprojetos de lei que visam regulamentar o filtro da relevância no recurso especial, novo requisito de admissibilidade incluído com a alteração do art. 105 da Constituição…