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International Journal of Digital Law
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ISSN 2675-7087 · Editora Fórum · 103 artikel di indeks
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Artikel Jurnal
Decisões algorítmicas e direito à não-discriminação: regulamentação e mitigação de vieses na era da inteligência artificial
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme assegurado pelo inciso IV, do art. 3º da Constituição Federal de 1988. Em paralelo, é notório o rápido…
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Os paradigmas tecnológicos e as contribuições para o fomento da propriedade intelectual: estudo de caso dos veículos elétricos da Tesla Motors
O presente artigo investiga os paradigmas tecnológicos e suas contribuições para o fomento da propriedade intelectual, utilizando o estudo de caso dos veículos elétricos da Tesla Motors. Nesse contexto, ao caracterizar e contextualizar a concepção do paradigma tecnológico no desenvolvimento…
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Derechos fundamentales, servicios sociales y nuevas tecnologías
Las tecnologías de la información y la comunicación han sido herramientas útiles para la humanidad toda vez que han servido para acercar a las personas y han abierto la ventana a un importante número de información, bienes y servicios; no obstante, su implementación no ha estado exenta de…
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A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das…
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La imputación causal en los daños derivados de la inteligencia artificial
El artículo analiza la imputación causal en los daños derivados de la inteligencia artificial (IA), centrándose en los desafíos legales que surgen debido a la autonomía algorítmica y la complejidad de determinar la autoría material de los perjuicios. La investigación explora diferentes escenarios…
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Acelerando a inovação no setor público: a nova modalidade de licitação inaugurada pela Lei Complementar nº 182/2021 – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, trouxe uma importante novidade para o mundo das contratações públicas no Brasil: a modalidade especial de licitação voltada especificamente à contratação do teste de soluções inovadoras. Essa…
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Concentração dos mercados digitais e defesa da livre concorrência: limites da atuação das big techs e perspectivas regulatórias
Este artigo discute a concentração dos mercados digitais pelas grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, e as preocupações geradas sobre a livre concorrência e os impactos na economia global. Na primeira parte, analisa-se a defesa da livre concorrência e a importância deste tema na…
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El impacto del gobierno digital de Estonia en América Latina
En diversos índices internacionales, Estonia ocupa el primer lugar en servicios digitales para los ciudadanos, ya que el gobierno digital implementado permite un acceso fácil a los ciudadanos de sus datos y a diversos servicios que son realizados en línea 24/7. Por ello, el caso exitoso del…
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Plataformas digitais e discurso de ódio entre liberalismo e constitucionalismo digital: uma análise do modelo regulatório do PL 2360/2020
O artigo explora possibilidades de responsabilização das plataformas digitais, tendo em vista seu impacto sobre a política e sobre minorias políticas, com ênfase na amplificação de desinformação, reprodução de violências e discursos de ódio no Brasil. Fundamentado em uma abordagem qualitativa de…
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La innovación de la administración con las nuevas tecnologías
El artículo examina la influencia de las nuevas tecnologías en los procesos de innovación administrativa dentro del ámbito público, desde la óptica del nuevo institucionalismo. Se argumenta que la incorporación de tecnologías no solo transforma prácticas y rutinas organizacionales, sino que también…
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A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulação
O artigo possui como tema a IA na perspectiva da regulação no Brasil e tem como objetivo geral identificar o estágio das iniciativas e das propostas acerca da regulação da IA no Brasil. O problema de pesquisa é o seguinte: Qual o estado da arte sobre os projetos de leis existentes no Brasil que…
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Inovação e competitividade na contratação pública: unificação dos procedimentos licitatórios sob a lei nº 13.303/2016
O presente artigo visa demonstrar como a Lei nº 13.303/2016 unificou e modernizou o procedimento licitatório para as empresas estatais, estabelecendo diretrizes específicas para a contratação pública dentro de um novo ambiente regulatório específico à inovação e à competitividade. Essa legislação…
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A regulamentação da proteção de dados pessoais e seus desafios no contexto da tragédia dos (anti)comuns – evitando a tragédia da desconfiança
Este estudo busca realizar uma análise econômica dos modelos regulatórios da privacidade e proteção de dados pessoais, tomando por referência o clássico texto “A Tragédia dos Comuns”, a metodologia adotada partiu da literatura de referência nacional e estrangeira. Apresentou-se breve exposição das…
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Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais
Com a crescente aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito, este artigo tem como objetivo mapear as normas vigentes e em tramitação, no Brasil, relacionadas à aplicação da inteligência artificial no âmbito jurídico e investigar como tais normas se alinham com os direitos fundamentais…
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La fusión transformadora entre el sector público y la inteligencia artificial
Este trabajo se centra en uno de los temas más actuales que involucra al sector público: la implementación y aplicación de sistemas de inteligencia artificial en la estructura de las organizaciones públicas multinivel. Cualquier entidad pública que haya introducido inteligencia artificial o que…
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Puertos inteligentes y innovacion tecnológica
In a smart port, the port value chain is transformed into an open and interconnected ecosystem in all areas. The digital transformation of the port to become a smart port requires not only the use of digital technologies, but also an appropriate digital strategy and a transformation of people…
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Segurança pública e inteligência artificial: novos paradigmas
O presente trabalho objetiva abordar os cenários e riscos inerentes à segurança pública e à inteligência artificial, assim como iniciativas para controlá-los. Para tanto, elegemos como objetivos específicos: (i) demarcar as relações entre sociedade do conhecimento e sociedade da vigilância; (ii) as…
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Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública
O presente artigo tratará do “como” realizar a regulação e regulamentação ético-jurídica da Inteligência Artificial (IA) no âmbito interno da Administração Pública. Em que pese os inúmeros benefícios e potencialidades proporcionadas pela adoção de IA, com ganhos em economicidade, eficiência…
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La gobernanza internacional de la Inteligencia Artificial y el “efecto Bruselas"
Estados y organizaciones supranacionales empiezan a posicionarse a favor de establecer un marco jurídico aplicable a escala mundial de regulación de la inteligencia artificial; también son partidarios de realizar una cooperación internacional para abordar los peligros de esta tecnología. Se aborda…
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Derechos de las personas mayores frente a la Administración Pública digital
En este trabajo se analiza la incidencia que las tecnologías de la información y la comunicación tienen en las personas mayores de 65 años y cómo éstas pueden convertirse en una amenaza para el disfrute efectivo de sus derechos fundamentales. Asimismo, estudia el impacto que la transformación…